Beneath this Burning Shoreline
Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011
Por Nathan Figueiredo
A 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal sentenciou e o Tribunal de Justiça manteve a condenação sobre o município, que deve reconhecer o direito de uma contribuinte à isenção de IPTU, que é aplicada para quem adota ou assume a guarda de uma criança carente. A sentença foi baseada na própria lei Municipal 117/1997, artigo 1º.
Desta forma, a sentença definiu que cobrança de IPTU deverá ser mantida enquanto a autora da ação for proprietária do imóvel e nele residir com a filha adotiva, desconstituindo-se, por consequência, todos os créditos e certidões de dívida.
A decisão no TJRN também ressaltou que, ao contrário do que argumentou o município, não existe inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 117/94, já que o dispositivo não afronta norma constitucional.
“De fato, a nossa Carta Magna, ao dispor acerca das "Limitações ao Poder de Tributar", em seu art. 150, prevê a permissão de que os Municípios possam legislar sobre isenção tributária, por intermédio de lei específica, não havendo qualquer distinção entre os poderes, aos quais compete a sua iniciativa”, ressaltou o relator do processo no TJRN, o juiz convocado Dr. Guilherme Melo Cortez, em substituição ao desembargador Osvaldo Cruz.
De acordo ainda com o relator, a Constituição Federal ampliou a aplicação da extrafiscalidade, como forma de estímulo social à adoção de criança ou adolescente em situação carente e de abandono, não havendo que se falar em inconstitucionalidade.
Apelação Cível nº 2010.014180-2
Postado Por Cintia Liana
2 comentários:
A lei, apesar de boa nao atinge a plenitude de seu intuito e acho que ate so atinge uma pequena parcela dos pais adotantes visto que o imovel tem que ser de sua propriedade e que esteja morando. No meu caso eu sai de um menor que eh meu para um maior alugado depois da segunda adocao e por isso nao posso pedir nem do que tenho (ja que nao moro com meu filho mais la) e nem do que aluguei para morar com meus filhos, visto que nao sao de minha propriedade. Infelizmente esta lei atinge a pouco, ate porque se tem que fazer prova da proriedade via escritura do mesmo, o que nem sempre existe devido aos altos valores para realizar uma escritura publica no Brasil. Poderia se pedir a equidade para alcancar a aintencao do legislador ou eficacia plena da lei no que tange ao seu aspecto social, porem nos casos de isencao o supremo notoriamente tira de quem tem e nao ampli de quem nao tem e nao seria este o objetivo. Para que a lei sirva ao seu interesse social d fato deveria ser reformulada para em vez de o "o imovel de sua propriedade, aonde viva como menor" para "o imovel aonde vive com o menor", abrangendo assim os locados e os que ainda nao foram realizados as escrituras publicas pelos altos valores e burrocracia da mesma. Fica a dica. Como estou via ipad, desculpem os erros e falta de acentos. Bjs amiga Cintia
A lei, apesar de boa nao atinge a plenitude de seu intuito e acho que ate so atinge uma pequena parcela dos pais adotantes visto que o imovel tem que ser de sua propriedade e que esteja morando. No meu caso eu sai de um menor que eh meu para um maior alugado depois da segunda adocao e por isso nao posso pedir nem do que tenho (ja que nao moro com meu filho mais la) e nem do que aluguei para morar com meus filhos, visto que nao sao de minha propriedade. Infelizmente esta lei atinge a pouco, ate porque se tem que fazer prova da proriedade via escritura do mesmo, o que nem sempre existe devido aos altos valores para realizar uma escritura publica no Brasil. Poderia se pedir a equidade para alcancar a aintencao do legislador ou eficacia plena da lei no que tange ao seu aspecto social, porem nos casos de isencao o supremo notoriamente tira de quem tem e nao ampli de quem nao tem e nao seria este o objetivo. Para que a lei sirva ao seu interesse social d fato deveria ser reformulada para em vez de o "o imovel de sua propriedade, aonde viva como menor" para "o imovel aonde vive com o menor", abrangendo assim os locados e os que ainda nao foram realizados as escrituras publicas pelos altos valores e burrocracia da mesma. Fica a dica. Como estou via ipad, desculpem os erros e falta de acentos. Bjs amiga Cintia
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